Intolerância Religiosa/Racismo Religioso

Imagem: Roger Cipó

De acordo com o Guia de Direitos, intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a diferentes crenças e religiões. Em casos extremos esse tipo de intolerância torna-se uma perseguição. Sendo definida como um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana, a perseguição religiosa é de extrema gravidade e costuma ser caracterizada pela ofensa, discriminação e até mesmo atos que atentam à vida de um determinado grupo que tem em comum certas crenças. As liberdades de expressão e de culto são asseguradas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal.

Nos últimos três meses, só no Rio de Janeiro, 32 denúncias foram recebidas, segundo a Secretaria Estadual de Direitos Humanos do Estado. Em 2016, mais de 70% dos 1.014 casos documentados pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa eram contra praticantes de religiões de matriz africana como a Umbanda e o Candomblé. Dessas 32 denúncias, 8 casos de invasão e depredação de comunidades de terreiros foram formalmente registrados pelas autoridades policiais somente em Nova Iguaçu, a segunda maior cidade do estado do Rio de Janeiro. Nestes eventos recentes, membros de organizações criminosas no Rio de janeiro anunciam, através de vídeos compartilhados em mídias sociais, que eles não vão permitir a prática do candomblé e da Umbanda nos territórios sob o seu controle. No entanto, estes casos não são isolados.

A aparição dos chamados “traficantes evangélicos” no contexto das favelas cariocas não é nova. Desde pelo menos 2007, ou seja, há pelo menos 10 anos, temos notícias de terreiros ameaçados e invadidos pelo tráfico. Já em 2008, a antropóloga Christina Vital, pioneira neste assunto, pesquisava sobre o aparecimento dos “traficantes evangélicos” nas favelas cariocas, que resultou no livro “Oração de Traficante”. E há mais dois interessantes livros, ambos frutos de pesquisas sobre a relação entre evangélicos do campo (neo)pentecostal e traficantes ou pertencentes a facções criminosas: “Fé e Crime”, de Vagner Marques, e “Cristianismo e criminalidade”, de Lucas Medrado. Em setembro de 2013, o Jornal Extra publicava uma reportagem intitulada “Crime e preconceito: mães e filhos de santo são expulsos de favelas por traficantes evangélicos”. A própria criação da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) no Rio de Janeiro tem relação direta com casos de agressão sofridas por afro-religiosos no Morro do Dendê (Lucas Obalera, Cientista Social e Ronilso Pacheco, Teólogo em https://goo.gl/chwa3s ).

As histórias das mães de santo que tiveram seus terreiros violados mostraram que as agressões não foram ocasionais, pontuais, mas sim que essas agressões foram violentamente direcionadas contra todas as Casas de Axé.

Durante o Diálogos sobre Religiosidade, Direitos e Respeito – Unimultiplicidade que aconteceu no dia 22 de setembro no Centro do Rio de Janeiro, Adailton Moreira, Babalorixá do Ilê Omiojuaro e Mestrando em Educação do Proped UERJ teve falas bastantes contundentes e afirmou que “A lésbica, o gay, o gordo, somos nós, e viver dentro dessa comunidade religiosa africana não seja ideal, por que isso não interessa para o que está estabelecido hoje nesse Estado Democrático que de Direito não tem nada, e é um direito desenhado a ótica do outro que não pensa na diversidade que é composta essa sociedade de forma mais ampla e que as populações africanas construíram. É o sangue da mãe da Benedita da Silva que está em jogo nessa história toda, que ajudou a fazer a identidade cultural e política desse país. É a mãe de Flávia Oliveira, é a minha mãe e tantas outras mães que fazem essa sociedade e nós temos ainda que pagar o preço tão alto da violência, nós temos que sair correndo de nossas comunidades de terreiro, porque o tráfico ou a polícia continuam invadindo nossos territórios sagrados. Isso é muito cruel, isso é muito vergonhoso. Mais uma vez nós estamos passando por uma perseguição ostensiva de um Estado que mata, que dizima, que é genocida… Quem não se senta para aprender, não pode se levantar para ensinar. Esses valores afro-civilizatórios pertencem a essa afro-epistemologia que eu aprendi na minha comunidade de terreiro e que querem dizimar. Há dentro da minha tradição religiosa algumas questões que precisam ser trabalhadas? Tem sim, principalmente resgatar valores fundamentais, um deles que é nosso, é africano sim, é iorubá sim, se chama IWA PÈLE que significa o bom caráter, se nós não tivermos esses conceitos fundidos dentro de nós e não tivemos um conceito ancestral chamado A PÈLE IO – você é anterior a mim – você não é nada, você não merece cultuar a sua ancestralidade, você não pode ser lembrado no futuro pelos que lhe sucederão”.

No dia 16 de setembro aconteceu no Ilê Omiojuaro o Encontro “Luto na Luta” – cujo nome é uma referência ao combate ao racismo religioso durante o luto em memória de Mãe Beata de Yemonjá, que partiu em Maio deste ano. A reunião foi um espaço para  debater e traçar estratégias para o combate à violência que se abateu contra os terreiros.

Estiveram presentes representantes de várias entidades da sociedade civil, inúmeros pais e mães de santo, representantes da polícia civil, da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, representantes políticos, da OAB, do Conselho de Psicologia do núcleo de Nova Iguaçu, entre tantas outras.

A criminalização das religiões de matriz africana é anterior a primeira metade do século XX, quando cerca de 200 objetos sagrados foram apreendidos pela polícia civil e se encontram no seu Museu até hoje. A campanha Liberte Nosso Sagrado é uma campanha conjunta do movimento negro, das lideranças religiosas da Umbanda e do Candomblé, pesquisadores e do mandato coletivo Flávio Serafini, que  tem como propósito a realocação desses objetos sagrados. A campanha defende que esse acervo sagrado e histórico de matriz africana deve ser realocado em um museu em que a guarda seja compartilhada com as lideranças religiosas e acessível aos pesquisadores.

Frente a todos esses acontecimentos, foi criada a Comissão Especial de Liberdade Religiosa, uma iniciativa da sociedade civil organizada e a OAB, sob a portaria 195/2017.

Existe no país vasta legislação que tipifica como crime e pune, a prática de intolerância religiosa:

Clique no texto para visualizar e imprimir a Lei correspondente

 Projeto de Lei nº 128 / 2015 – Cria o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa

 CRFB – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

 Decreto Lei nº 2.848 – Código Penal

 Conselho Nacional de Segurança Pública – Recomendação

 Lei Federal nº 7.716 – Define os Crimes Resultantes de Preconceito

 Lei Federal nº 12. 288 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial

 Lei Federal nº 11.635 – Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa

 Lei Federal nº 9.982 – Dispõe Sobre a Prestação de Assistência Religiosa

 Lei Federal nº 8.213 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

 Lei Federal nº 4.898 – Regula o Direito de Representação nos Casos de Abuso de Autoridade

 Lei Estadual nº 5.931 – Dispõe Sobre a Criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância

 Lei Estadual nº 6.483 – Dispõe Sobre a Aplicabilidade das Penalidades Administrativas Motivadas pela Prática de Atos de Discriminação

 Assine a Petição Pública Liberdade Religiosa Já: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR101871




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