15 anos das Cotas

“O que nós conquistamos não foi porque a sociedade abriu a porta, mas porque forçamos a passagem”
Conceição Evaristo

O ano era 2001 e acontecia em Durban, na África do Sul, a III Conferência contra a Xenofobia e Discriminação. Os representantes dos Movimentos Negros Brasileiro, denunciavam ao mundo os efeitos nefastos do ‘racismo à brasileira’, que apesar de aparentemente silenciosos, estavam bastante presentes nos discursos e nas ações naturalizadas que sustentavam na condição de marginalidade e desigualdade de oportunidades entre negros e brancos, as pessoas negras desde o tempo da escravidão.

A denúncia trouxe a tona a falaciosa democracia racial, escancarando de vez que quando se trata de relações étnico-raciais, o País vive de aparências. Com isso foi impossível manter a ‘boa reputação internacional’ e a denúncia serviu como estopim para que houvesse um comprometimento formal no combate ao racismo e no desenvolvimento nacional de ações que visassem a reparação histórica nos dias atuais.

É nesse contexto que surgem as ações afirmativas, fruto da luta dos movimentos negros.

O Sistema de Cotas foi adotado pelo primeira vez na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), em 2001. A  Universidade de Brasília (UnB) foi a primeira Instituição Federal de Ensino Superior a adotar o Sistema de Cotas, em 2004.
A Lei Federal de número 12.711 só foi aprovada em 2012, tornando legal e obrigatório que as Universidades, Institutos e Centros Federais reservem 50% das suas vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, dentre elas há reserva de percentual especial destinada a estudantes negros (auto identificados como pardo ou preto) e indígenas.

Como funciona a reserva de vagas, segundo o MEC

As Cotas são constitucionais e altamente relevantes, elas auxiliam na diminuição das desigualdades raciais remanescentes de fenômenos sociais que precisam ser enfrentados e atuam como alternativa para a busca de igualdade através da promoção de condições equânimes entre negros e brancos. Seus impactos são profundos, pois permitem o avanço da diversidade e da pluralidade nas diversas instituições brasileiras, a começar pelos espaços acadêmicos.

Embora atualmente ainda existam diversas pessoas e setores sociais que discordem da implementação das Cotas, elas já são uma realidade brasileira, portanto havendo consenso sobre a sua aceitação ou não, elas são garantidas por lei.

Depois de mais de 15 anos desde as primeiras experiências de ações afirmativas no ensino superior, o percentual de negros que concluíram a graduação cresceu de 2,2% em 2000, para 9,3% em 2017.

O Censo do Ensino Superior elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) também evidencia o aumento do número de matrículas de estudantes negros em cursos de graduação. Em 2011, do total de 8 milhões de matrículas, 11% foram feitas por alunos negros, em 2016, ano do último Censo, o percentual de negros matriculados subiu para 30%.

O professor Nelson Inocêncio, que integra o Núcleo de Estudos Afro Brasileiros (NEAB) da Universidade de Brasília (UnB) é categórico ao afirmar: “Antes de falar em igualdade racial, temos que pensar em equidade racial, que exige políticas diferenciadas. Se a política de cotas não for suficiente, ainda que diminua o abismo entre brancos e negros, a gente vai ter que ter outras políticas. Não é possível que o país continue, depois de 130 de abolição da escravatura, com essa imensa lacuna entre negros e brancos”.  

Para além da discussão pelo confronto dicotômico (pró vs contra) é necessário ampliar o debate acerca do desempenho acadêmico do estudante cotista e as ações de inclusão e permanência desse sujeito.

Contrariando as previsões estatísticas de que haveria um desnivelamento educacional entre estudantes cotistas e os não-cotistas e com isso uma queda na qualidade do ensino superior, estudos apontam que o desempenho médio do aluno cotista não é inferior ao do aluno não-cotista, sendo algumas vezes, inclusive, superior e qual não foi a surpresa ao analisar que a taxa de evasão escolar entre esses estudantes é menor também entre os estudantes cotistas, mesmo esse aluno tendo vários obstáculos contra si, tais quais: a questão financeira, a dupla jornada daqueles que trabalham e estudam, o transporte, moradia e aqueles vinculados a permanência.

Por permanência entende-se que não basta somente que o processo de inserção (vestibular) seja afetado pelas Cotas, mas também que os espaços acadêmicos ofereçam ações que ultrapassem a questão de ingressão: aulas de reforço, bolsas de auxílio, bolsa alimentação, fornecimento de moradias, o debate sobre a questões étnicos-raciais no espaço universitário.

Com a adoção do Sistema de Cotas os espaços acadêmicos estão cada vez mais plurais resultando assim em lugares com mais possibilidades criativas, em mudanças nas agendas de pesquisa e na produção de conhecimento acadêmico desfocado do olhar europeu/colonizador. Esses espaços estão se tornando cada vez mais descolonizados e com pessoas negras como pesquisadores e produtores de conhecimento e não mais somente como objetos de pesquisa.

Cotas

Após muita luta das Organizações do Movimento Negro, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), uma das mais elitistas do país, anunciou no final de maio que irá começar a adotar o sistema de cotas para ingresso de alunos negros e vagas para o SISU no vestibular de 2019. O texto debatido, votado e aprovado por unanimidade pelos 59 integrantes do Conselho Universitário (Consu), especificou que 50% dos estudantes devem ser oriundos de rede pública,tendo como meta alcançar 37,5% de candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.

Segundo Carolina Pinho, Doutora em educação pela Universidade e fundadora do núcleo de consciência negra, em entrevista a página Justificando: “ A Unicamp é extremamente conservadora e surgiu durante a ditadura militar com um projeto de ciências para a disputa entre as nações e para além disso, existe a história da cidade de Campinas, que foi a última cidade do país a abolir a escravidão, ou seja, a última cidade do último país do mundo a abolir a escravidão. Essa vitória – a adoção de sistema de cotas na universidade – é do movimento negro, protagonizada por jovens do movimento negro, organizados em suas próprias organizações políticas, isso é uma vitória gigantesca num quadro desse, ainda mais quando temos um ataque nacional aos nossos direitos, não posso deixar de contextualizar isso também”.
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https://goo.gl/OayZLX )

Além do sistema de cotas, a Unicamp garantiu também a criação de uma Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade cujo objetivo é a formulação, implementação, gestão e acompanhamento das políticas de ação afirmativa, bem como o combate a quaisquer formas de preconceitos.

E logo depois da Unicamp e pela primeira vez em mais de 100 anos de história, a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), pela primeira vez em mais de 100 anos de história, vai aplicar uma política de cotas raciais para os ingressantes no curso de graduação em medicina mais prestigiado do país. No final de mês de junho, a Congregação da faculdade (órgão máximo de decisão da FMUSP) aprovou a adesão parcial ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que usa a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para selecionar estudantes.

50 das 175 vagas de medicina em 2018 serão selecionadas via Sisu/Enem e 125 continuarão oferecidas pela Fuvest e de acordo com o diretor da FMUSP, o professor José Otávio Costa Auler Júnior, os demais cursos da faculdade (fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) também terão uma parte das vagas destinadas ao Sisu.

Desde de 2015, às unidades da Universidade de São Paulo possuem autonomia para aderir ou não ao Sisu (https://goo.gl/jSE412) . No primeiro ano, 85 dos 143 cursos de graduação da USP decidiram aderir ao Enem parcialmente. Os outros 58 decidiram manter 100% das vagas no processo seletivo da Fuvest – incluindo a Faculdade de Medicina de São Paulo, que aderiu ao Sisu, agora em 2017.

Mas o que são as cotas raciais e por que elas são importantes?
As cotas raciais são ações afirmativas que tem como principal função a reparação de desigualdades econômicas, sociais e educacionais no Brasil, tais reparações são efetuadas por meio de políticas públicas ou privadas retributivas e no caso das cotas raciais nas universidades, é feita uma reserva de vagas para o ingresso de cidadãos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Em uma sociedade que historicamente privilegia um grupo social e onde outros foram oprimidos, as cotas surgem como um importante meio de atuação contra a desigualdade social e a favor da democracia e da cidadania.  

A desigualdade no Brasil abrange o âmbito econômico e social com relevante impacto na educação e no acesso a oportunidades. Negros representam 53,6% da população brasileira e, mesmo sendo maioria, apenas 5% ocupam cargos de chefia de empresas. Apenas 25% da população negra têm ensino superior. Entre os brancos, o número é 31%. Segundo dados de 2015 do IBGE, o salário da população negra equivale a 59,2% da população branca. Em se tratando da mulher negra: seu salário equivale a 35% ao de um homem branco, segundo dados do PNAD 2014. Além da escolaridade, o racismo estrutural explicam essa discrepância.
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https://goo.gl/KO6FZT )

reserva de vagas cotas

imagem: http://portal.mec.gov.br/cotas/sobre-sistema.html

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2016, embora o acesso de negros na universidade tenha crescido, a maioria ainda é branca. Os Indicadores Sociais apontam que: em 2004, 16,7% dos alunos pretos e pardos estavam em uma faculdade; em 2014 esse percentual saltou para 45,5% e no caso dos alunos brancos, em 2004, 47,2% frequentavam o ensino superior; dez anos depois, essa parcela passou para 71,4%.

De 2005 a 2015, o número de jovens negros no Ensino Superior cresceu de 5,5% para 12,8%, cabendo ressaltar que, em 1997, apenas 1,8% dos jovens entre 18 e 24 anos que se declaravam negros frequentavam a universidade. (https://goo.gl/4IkcZn )

E qual é o cenário atual das cotas no Brasil?
Em 2000, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UERJ), estipulou a reserva de 50% das vagas dos cursos de graduação para alunos da rede pública de ensino e 12 anos depois a questão chegou no  Supremo Tribunal Federal sendo votada por unanimidade como constitucional. Naquele momento, o Movimento Negro já reivindicava políticas públicas em torno do direito universal de acesso ao ensino superior. A UERJ adota o critério cor/raça em 2003.

Em 2004, a Universidade de Brasília (UnB) aprovou as políticas afirmativas para negros nos vestibulares, sendo a primeira universidade do país a adotar tal sistema. Outras universidades adotaram sistemas de ações afirmativas e hoje todas as universidades federais e 30 das 38 universidades estaduais aderem as cotas raciais nos seus vestibulares.
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https://goo.gl/C14gxo )

A lei fluminense expira em 2018 e deve passar por avaliação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que deve melhorá-la e propor a renovação por mais uma década. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal determinou por unanimidade que as cotas raciais são constitucionais e necessárias para corrigir o histórico racista, escravocrata e excludente do Brasil. “As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres”, disse na ocasião a ministra Cármen Lúcia.
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https://goo.gl/OGMxGn )

Mais do que somente a entrada nas Universidades, a permanência é pauta nas mais variadas discussões e seminários. Segundo a professora da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) no Mato Grosso do Sul, Eugênia Portela de Siqueira, a partir da implementação das cotas, a universidade passa a ser co-responsável pelo sucesso desses acadêmicos, uma vez que que a política não tem como objetivo apenas dar vagas para determinados grupos sociais, mas sim fazer com que pretos, pardos e indígenas tenham acesso a um nível de ensino do qual, ao longo da história do Brasil, foram excluídos, “ A gestão universitária agora está diante do desafio de garantir a permanência desses alunos, uma vez que eles conquistaram o acesso à universidade”, defende a professora. Eugênia Portela de Siqueira, se refere à permanência como uma inserção plena no ambiente acadêmico, propiciando não apenas condições para que esses estudantes sejam aprovados nas disciplinas em que estão matriculados, mas que participem de iniciação científica, de eventos dentro e fora de sua universidade, de atividades de cultura e lazer, “Precisamos pensar a permanência em dois  aspectos: material e simbólica. A permanência material é comum a todos os estudantes, todos precisam de livros, xerox, transporte, restaurante, laboratórios, computadores. A permanência simbólica é mais subjetiva”, explica a docente.
( https://goo.gl/xhgQrz )